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Superintendente de Arrecadacao Tributaria

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Superintendente de Arrecadacao Tributaria
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 30/06/2026 · Processo 0047666-04.2008.8.05.0001

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0047666-04.2008.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: IMPETRANTE: SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Parte Passiva: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA, ESTADO DA BAHIA Vistos etc. Certificado o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo STF e STJ que, em última instância, mantiveram os termos do acórdão do TJ/BA de ID. 216770607, defiro o pedido da Impetrante (ID. 473899406) para determinar a expedição de alvará, em favor desta, para levantamento das quantias depositadas em conta(s) jud

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