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Sonia Regina da Cunha

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Sonia Regina da Cunha
19 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TRT12, TJRS, TJMT, TRF4, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT12, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, TJ de Mato Grosso. As publicações vão de 03/07/2023 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 4ª Região · 11/09/2026 · Processo 5014442-10.2024.4.04.7205

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014442-10.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SONIA REGINA DA CUNHA ADVOGADO(A) : REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014) ADVOGADO(A) : DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MORAES MUNHOS (OAB RS119467) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) declarar o direito da parte autora a abater da base de cálculo anual do IRPF as contribuições extraordinária vertidas à FUNCEF (art. 19, I e II da LC nº 109/01), observado o limite máximo de 12% (doze por cento) do tot

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