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Samuel Campos da Silva

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Samuel Campos da Silva
17 processos localizados · São Paulo

Processos em TRT3, TRT1, TRF4, TRF3, TJSP, TJRS

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Os processos localizados tramitam em TRT3, TRT1, TRF da 4ª Região, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 17/10/2022 a 17/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 11/09/2026 · Processo 4005069-11.2026.8.26.0526

Procedimento Comum Cível Nº 4005069-11.2026.8.26.0526/SP AUTOR : SAMUEL CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB SP382562) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibil

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