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Rosane Elena Mendes

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Rosane Elena Mendes
1 processo localizado · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A publicação mais recente é de 24/10/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 24/10/2025 · Processo 0300502-23.2015.8.24.0218

Apelação Nº 0300502-23.2015.8.24.0218/SC APELADO : ROSANE ELENA MENDES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Município de MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-SC ajuizou execução fiscal contra ROSANE ELENA MENDES objetivando a cobrança do crédito fiscal inscrito em dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, considerando-se ínfimo o valor exequendo e, portanto, antieconômico, nos termos do Tema 1184/STF (evento 96, SENT1, origem). Inconformada, a municipalidade interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, que houve equívoco do juízo a quo, vez que, em razão da existência de legisla

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