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Ronaldo Detoni Costa Junior

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Ronaldo Detoni Costa Junior
4 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 06/08/2025 a 07/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 07/08/2026 · Processo 1106313-48.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1106313-48.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : RONALDO DETONI COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB MG230947) DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Existem irregularidades a serem sanadas de ofício. Como sabido, a lei processualista civil prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe no seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (gri

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