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Paulo Cezar Rocha Ribeiro

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Paulo Cezar Rocha Ribeiro
8 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 14/12/2023 a 18/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 18/08/2026 · Processo 8004264-51.2016.8.05.0032

Processo nº.: 8004264-51.2016.8.05.0032 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença, sob o fundamento de obscuridade, ao argumento de que o decisum não estabeleceu os parâmetros de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os haveres devidos. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, embora a sentença tenha fixado a data da resolução da sociedade em relação ao autor em 11.10.2016, nos termos do art. 605, II, do Código de Processo Civil, deixou de explicitar o termo inicial da correção monetária e dos juros de

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