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Paulo Cesar Domingos

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Paulo Cesar Domingos
59 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJSP, TRF6, TRF4, TJSC, TRF3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 6ª Região, TRF da 4ª Região. As publicações vão de 07/05/2021 a 22/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 4ª Região · 02/09/2026 · Processo 5010118-21.2026.4.04.7200

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010118-21.2026.4.04.7200/SC AUTOR : PAULO CESAR DOMINGOS ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela abaixo: b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data acima mencionada até o momento da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora

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