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Nercilei de Morais

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Nercilei de Morais
1 processo localizado · Minas Gerais

Processos em TJMG

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Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 20/07/2026 · Processo 5010246-06.2023.8.13.0105

PROCESSO Nº: 5010246-06.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: NERCILEI DE MORAIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n° 1338750 (Tema 1177 – STF), no qual restou firmada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda

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