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Nathalia dos Santos

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Nathalia dos Santos
49 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJSE, TJRJ, TRT2, TJSP, TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJ de Sergipe, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRT2. As publicações vão de 25/01/2021 a 16/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 11/09/2026 · Processo 5140286-84.2025.8.09.0051

Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Severina Dos Santos Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Inicialmente, esclareço que, a regra geral para satisfação de créditos judiciais em face da Fazenda Pública é aquela prevista no art. 100 da Constituição Federal. Todavia, a jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, o sequestro ou bloqueio de verbas públicas, notadamente nas hipóteses de inadimplemento de RPV regularmente expedida. Desta forma, não havendo comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo legal, o "seque

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