Naiara Marques Freires

Processo: 6016189-13.2025.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: PEDRO DE ALMEIDA LAZARETH DECISÃO Da resposta à acusação apresentada, não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal. Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento. Saliento, por oportuno, que a audiência poderá ser realizada em formato híbrido. Todavia, eventual não conexão ou instabilidade de conexão, tanto por parte dos réus quanto das testemunhas, será de responsabilidade d