Monica dos Santos
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Processos em TJSP, TJRJ, TRF5, TJMG, TJBA, TRF6
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRF da 5ª Região, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 14/07/2026 a 21/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0852987-64.2026.8.19.0001TJ do Rio de Janeiro · 21/10/2026 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Rio de Janeiro
- Processo 6016637-07.2026.4.06.0000TRF da 6ª Região · 20/10/2026 · Polo ativoPolo ativo: Mauro Marcos da Silva · Polo passivo: Samarco Mineracao S A EM Recuperacao Judicial
- Processo 0003681-90.2026.4.05.8503TRF da 5ª Região · 19/10/2026 · Polo ativo
- Processo 4004018-63.2026.8.26.0073TJ de São Paulo · 14/10/2026 · Polo passivoPolo ativo: F S D Krubniki Artigos Esportivos Ltda
- Processo 0002463-55.2025.8.16.0053TJ do Paraná · 08/10/2026 · Polo passivoPolo ativo: Eder Fernando Elero · Polo ativo: Sos Bebidas Ltda ME · Polo passivo: Tiago Rafael Zanchetta Amarante · Polo passivo: Tiago Rafael Zanchetta Amarante 07092734959
- Processo 0001955-72.2026.5.20.0002TRT20 · 05/10/2026 · Polo ativoPolo passivo: Hapvida Assistencia Medica Ltda
- Processo 1007121-11.2023.8.26.0114TJ de São Paulo · 01/10/2026 · Polo ativo
- Processo 0009271-57.2026.4.05.8500TRF da 5ª Região · 30/09/2026 · Polo ativo
- Processo 0015029-79.2018.8.16.0021TJ do Paraná · 23/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Regis Schonrock
- Processo 6092787-75.2026.4.06.3800TRF da 6ª Região · 22/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Samarco Mineracao S A
- Processo 0005866-07.2026.4.05.8502TRF da 5ª Região · 21/09/2026 · Polo ativo
- Processo 5001470-03.2021.4.03.6118TRF da 3ª Região · 21/09/2026 · Polo passivo
- Processo 0010858-91.2023.5.15.0018TRT15 · 16/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Flamboia Alimentos Ltda · Polo ativo: Sidnei Goncalves da Silva
- Processo 0010019-98.2024.5.15.0093TRT15 · 14/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Francisco Jose Strazzacappa Santucci · Polo passivo: Fusion Servicos Especiais Ltda Epp
- Processo 4039731-34.2026.8.26.0224TJ de São Paulo · 14/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Armando Victorio Bei · Polo passivo: Bei S A Comercio e Representacoes · Polo passivo: Catharina Mafalda Bei Cimieri · Polo passivo: Ede Mazzei Bei
- Processo 0000961-85.2019.5.08.0208TRT8 · 11/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Macapa · Polo passivo: Jose Lacerda Rocha da Silva · Polo ativo: Monica dos Santos Monteiro · Polo ativo: Obratec Construcoes e Comercio Ltda ME
- Processo 0004778-34.2026.4.05.8501TRF da 5ª Região · 11/09/2026 · Polo ativo
- Processo 4029746-25.2026.8.26.0100TJ de São Paulo · 11/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda
- Processo 1000998-36.2023.5.02.0301TRT2 · 10/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente Fundacao Casa SP · Polo passivo: K H S Seguranca Patrimonial Ltda
- Processo 0000250-23.2026.8.25.0043TJ de Sergipe · 10/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Ceape SE Centro de Apoio Aos Pequenos Empreendimentos · Polo passivo: Ellen Cristina Conceicao Samtos
- Processo 1088371-14.2021.4.01.3300TRF da 1ª Região · 09/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Alice dos Santos · Polo ativo: Espolio de Natalice Mendes dos Santos · Polo ativo: Natalice Mendes dos Santos
- Processo 0013569-95.2012.8.19.0211TJ do Rio de Janeiro · 09/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: L I R Comercio Varejista de Eletrodomesticos Ltda · Polo passivo: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda
- Processo 0020049-11.2024.5.04.8271TRT4 · 08/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Bruno Ferreira Ritter · Polo passivo: Fundacao de Saude Sapucaia do Sul
- Processo 5054183-84.2025.4.02.5101TRF da 2ª Região · 08/09/2026 · Polo ativo
- Processo 0700500-03.2024.8.02.0018TJ de Alagoas · 08/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Agreste Promocoes e Empreendimentos Rurais Ltda · Polo passivo: Varrela Pecuaria Ltda
- Processo 1017167-36.2025.8.26.0196TJ de São Paulo · 03/09/2026 · Polo ativo
- Processo 2823920-88.2026.8.13.0000TJ de Minas Gerais · 03/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Cassiano Junio dos Santos · Polo passivo: Cleuza Goncalves dos Santos · Polo ativo: Joao Vitor Rodrigues dos Santos · Polo ativo: Liana Dias Cunha
- Processo 0000884-56.2026.5.05.0421TRT5 · 02/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: ML Assessoria A Gestao Hospitalar Ltda · Polo passivo: Uniao Comunitaria dos Medicos da Bahia Ucmb
- Processo 0000268-22.2025.5.05.0161TRT5 · 01/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Gts Servicos Gerais do Brasil Ltda · Polo ativo: Mauricio Ricardo da Silva Costa
- Processo 0007484-87.2026.4.05.8501TRF da 5ª Região · 01/09/2026 · Polo ativo
- Processo 1073776-39.2023.4.01.3300TRF da 1ª Região · 01/09/2026 · Polo ativo
- Processo 5001790-26.2021.8.13.0400TJ de Minas Gerais · 01/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Bhp Billiton Brasil Ltda · Polo passivo: Samarco Mineracao S A · Polo passivo: Vale S A
- Processo 4001746-70.2026.8.26.0405TJ de São Paulo · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Gtr Comercio de Pecas e Manutencao de Produtos Eletrodomesticos Ltda · Polo passivo: Thayna Novais dos Santos
- Processo 0807272-56.2023.8.19.0210TJ do Rio de Janeiro · 31/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Banco Bmg S A · Polo passivo: Banco Master S A · Polo passivo: Itau Unibanco S A · Polo passivo: Unibanco
- Processo 0000527-19.2026.5.20.0014TRT20 · 28/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Elder Feitosa de Oliveira · Polo passivo: Sergio Eduardo Araujo Matos ME
- Processo 0003404-41.2016.8.26.0053TJ de São Paulo · 28/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Daniela Spinelli de Santana Lopes Rodrigues Araujo · Polo ativo: Elias Egidio de Moura · Polo ativo: Evelyn Oliver Sarmento · Polo ativo: Gislaine Aparecida da Conceicao Garofalo Message
- Processo 5001061-81.2026.8.12.0002TJ de Mato Grosso do Sul · 27/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Dourados
- Processo 0011316-89.2010.8.19.0087TJ do Rio de Janeiro · 26/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0003038-51.2021.4.03.6309TRF da 3ª Região · 25/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Idalina Pinto de Souza
- Processo 0002725-15.2016.4.01.3822TRF da 6ª Região · 24/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Alinne Ferreira Ribeiro · Polo ativo: Ana Paula Auxiliadora Alexandre · Polo passivo: Antonino Ottaviano · Polo passivo: Bhp Billiton Brasil Ltda
- Processo 5152259-43.2024.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 24/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Banco Master S A
- Processo 1000468-31.2026.5.02.0332TRT2 · 21/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Konserv Sistema de Servicos Eireli · Polo ativo: Mauro Cirenza
- Processo 8133751-60.2022.8.05.0001TJ da Bahia · 21/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia · Polo passivo: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba · Polo passivo: Ludymilla Barreto Carrera Registrado A Civilmente Como Ludymilla Barreto Carrera · Polo passivo: Paulo Abbehusen Junior Registrado A Civilmente Como Paulo Abbehusen Junior
- Processo 0816770-32.2025.8.19.0203TJ do Rio de Janeiro · 20/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Apdap Prev Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas
- Processo 0318796-26.2021.8.19.0001TJ do Rio de Janeiro · 20/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidencia · Polo passivo: Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro
- Processo 5037147-29.2024.8.13.0702TJ de Minas Gerais · 20/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil
- Processo 0014200-05.2001.5.05.0651TRT5 · 19/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Domingos Oliveira Marciano · Polo passivo: Raimunda Maria de Jesus · Polo ativo: Superintendencia de Transito de Salvador · Polo passivo: Telemar Norte Leste S A EM Recuperacao Judicial
- Processo 6001877-67.2025.4.06.3822TRF da 6ª Região · 19/08/2026 · Polo ativoParte: Federacao das Industrias do Estado de Minas Gerais Fiemg · Polo ativo: Mauro Marcos da Silva · Polo passivo: Samarco Mineracao S A · Polo passivo: Samarco Mineracao S A EM Recuperacao Judicial
- Processo 0022381-71.2026.4.05.8000TRF da 5ª Região · 19/08/2026 · Polo ativo
- Processo 1655252-74.2026.8.13.0000TJ de Minas Gerais · 18/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: B V G Q · Polo passivo: Bhp Billiton Brasil Ltda · Polo ativo: L F Q S · Polo ativo: R Q S
- Processo 1019395-88.2026.8.26.0053TJ de São Paulo · 17/08/2026 · Polo ativo
- Processo 8000124-19.2020.8.05.0004TJ da Bahia · 17/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Audenor Barbosa de Carvalho · Polo passivo: Sueli de Jesus Santos · Polo ativo: Terezinha de Jesus Macedo · Polo passivo: Vanuza Marques Cardoso
- Processo 0030183-53.2004.8.26.0053TJ de São Paulo · 13/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Amelia Ribeiro de SA · Polo ativo: Carmelita Pereira Santana · Polo ativo: Conceicao Christie Helfstein · Polo ativo: Dalva da Silveira Martins
- Processo 5045719-47.2026.8.21.0001TJ do Rio Grande do Sul · 13/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0000249-32.2013.5.05.0033TRT5 · 12/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Elissandro Jesus Matos · Polo ativo: Pagar ME Pagamentos S A · Polo ativo: Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S A · Polo ativo: Paypal do Brasil Servicos de Pagamentos Ltda
- Processo 0024394-76.2019.8.19.0042TJ do Rio de Janeiro · 12/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Anderson Domingos dos Santos · Polo ativo: Espolio de Durvalina dos Santos · Polo ativo: Geraldo Magela dos Santos · Polo passivo: Lucia Maria Guimaraes
- Processo 0003106-14.2015.8.19.0042TJ do Rio de Janeiro · 12/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Alfredo Carlos Goncalves de Senna · Polo passivo: Charles Evaristo Klein Rossi · Polo passivo: Municipio de Petropolis · Polo passivo: Parco Papelaria Ltda
- Processo 5000285-78.2026.8.13.0091TJ de Minas Gerais · 10/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S A · Polo passivo: Gilmar de Assis Castro
- Processo 8058124-14.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 10/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: A V D S P · Polo ativo: Municipio de Barreiras
- Processo 5002696-37.2025.8.21.0114TJ do Rio Grande do Sul · 07/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Rogerio Adair Spengler
- Processo 0003286-84.2024.8.26.0053TJ de São Paulo · 06/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Cleidineia Prado Inacio Apolinario · Polo ativo: Edna de Souza Ferreira · Polo ativo: Elaine Aparecida Modesto · Polo ativo: Eliana Takahashi
- Processo 0000490-14.2025.8.26.0562TJ de São Paulo · 06/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Cooper Card Instituicao de Pagamento Ltda
- Processo 1012680-37.2025.4.01.3305TRF da 1ª Região · 05/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0000220-50.2014.8.05.0015TJ da Bahia · 04/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Aurelino Leal
- Processo 4063326-49.2026.8.26.0002TJ de São Paulo · 03/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Amico Saude Ltda · Polo passivo: Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein
- Processo 1001539-05.2024.5.02.0602TRT2 · 30/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: Andre Toraso Yamazaki · Polo ativo: Antonio Eugenio de Melo Junior · Polo passivo: Municipio de Sao Paulo · Polo passivo: Sha Comercio de Alimentos Ltda
- Processo 3024926-69.2026.8.19.0004TJ do Rio de Janeiro · 30/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Chimera Alternative Assets VI 2 Fundo de Investimento EM Direitos Creditorios Responsabilidade Ltda
- Processo 0101701-95.2016.5.01.0064Tribunal Superior do Trabalho · 29/07/2026 · Polo passivoPolo passivo: Biotech Humana Organizacao Social de Saude · Polo ativo: Municipio de Rio de Janeiro
- Processo 0007474-40.2026.4.05.8308TRF da 5ª Região · 29/07/2026 · Polo ativo
- Processo 5000846-83.2026.8.25.0054TJ de Sergipe · 29/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: NU Pagamentos S A Instituicao de Pagamento
- Processo 0065061-36.2023.8.16.0014TJ do Paraná · 29/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Dom Jardim Buffet Restaurante e Eventos Ltda · Polo passivo: J Batista Monteiro Dom Serrano Eventos · Polo ativo: Joao Vitor Takayoshi Maeoka
- Processo 1002332-88.2025.8.26.0084TJ de São Paulo · 28/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: Carlos Firmino dos Santos
- Processo 0002715-61.2025.4.05.8504TRF da 5ª Região · 27/07/2026 · Polo ativo
- Processo 5010494-18.2026.8.21.0016TJ do Rio Grande do Sul · 27/07/2026 · Polo ativo
- Processo 5123990-94.2025.4.02.5101TRF da 2ª Região · 20/07/2026 · Polo ativoTerceiro: Gerente Executivo da Agencia da Previdencia Social AV Brasil Iraja Instituto Nacional do Seguro Social Inss Rio de Janeiro · Parte: Ministerio Publico Federal
- Processo 4011373-07.2025.8.26.0576TJ de São Paulo · 20/07/2026 · Polo ativo
- Processo 1002092-52.2024.5.02.0602TRT2 · 17/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: Camara Municipal de Sao Paulo · Polo passivo: Comercial Milano Brasil Ltdaa · Polo passivo: Municipio de Sao Paulo · Polo ativo: Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo
- Processo 0000070-46.2022.8.13.0151TJ de Minas Gerais · 16/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais
- Processo 0510277-39.2019.8.05.0001TJ da Bahia · 15/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: Alvaro Luiz Pereira de Azevedo · Polo ativo: Antonio Andre Mendes Oliveira Registrado A Civilmente Como Antonio Andre Mendes Oliveira · Polo passivo: Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas · Polo ativo: Cristiana Souza
- Processo 0198044-31.2012.8.19.0004TJ do Rio de Janeiro · 14/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Sao Goncalo
Procedimento Comum Cível Nº 4029746-25.2026.8.26.0100/SP AUTOR : MONICA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 14 do mesmo diploma processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer integralmente a conta do aplicativo WhatsApp Business vinculada à lin
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