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Milton Cesar Varjao

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Milton Cesar Varjao
2 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 15/09/2025 a 24/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 24/08/2026 · Processo 8001264-62.2020.8.05.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001264-62.2020.8.05.0142 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CLEZIO ALEXANDRE FERREIRA LEITE e outros (2) Advogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO, IGOR NOVAES DOS SANTOS, ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA PENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA REPE

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