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Mario Rodrigues Pires

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Mario Rodrigues Pires
11 processos localizados · Goiás

Processos em TJGO, TRT1, TJRJ

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Goiás, TRT1, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 25/09/2024 a 30/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 10/09/2026 · Processo 5003602-44.2026.8.09.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: gab.1juiz2tr@tjgo.jus.br Whatsapp: (62) 3018-6980 Apelação Criminal nº 5003602-44.2026.8.09.0011 Origem: Aparecida de Goiânia – Juizado Especial Criminal Apelante: Mário Rodrigues Pires Apelado(a): Heloísa Ganassini Quintanilha Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO QUERELANTE. RETIFICAÇÃO DA QUEIXA-CRIME APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO

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