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Maria Nilcea Torres do Nascimento

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Maria Nilcea Torres do Nascimento
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 14/01/2026 · Processo 0011199-19.2014.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0011199-19.2014.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Antonio Fraga da Silva e outros (12) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO Em atenção ao Provimento Conjunto n.º 19/2023, da CGJ/

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