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Maria da Penha Ribeiro

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Maria da Penha Ribeiro
116 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJES, TJSP, TJRJ, TRF2, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJ do Espírito Santo, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 25/11/2025 a 12/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Espírito Santo · 10/09/2026 · Processo 5040963-45.2025.8.08.0048

PROCESSO Nº. 5040963-45.2025.8.08.0048 AUTOR: MARIA DA PENHA RIBEIRO REU: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Em 06 de março de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.224.599-PE, REsp 2.215.851-RJ, REsp 2.224.598-PE e REsp 2.215.853-GO ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1414), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes,

Nomes relacionados
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Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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