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Luciene Lopes dos Santos

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Luciene Lopes dos Santos
70 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TJBA, TJMS, TJSP, TJGO, TJPE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça da Bahia, TJ de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 13/04/2021 a 16/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 11/09/2026 · Processo 0803264-84.2025.8.12.0008

Posto isso, decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de rejeitar integralmente os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa, segundo o que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. P.R.I.

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