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Jose Roberto Souza

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Jose Roberto Souza
54 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TRT2, TRF3, TJMS, TJSP, TRT3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRT2, TRF da 3ª Região, TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 18/10/2021 a 21/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 11/09/2026 · Processo 0805627-56.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível nº 0805627-56.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Roberto Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Advogada: Tais Mayumi Ortega Yotsui (OAB: 28740/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conform

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