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Jose de Araujo Oliveira

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Jose de Araujo Oliveira
17 processos localizados · Distrito Federal

Processos em TJDFT, TJBA, TRF1, TJPI, TJSP, SEEU

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Tribunal de Justiça da Bahia, TRF da 1ª Região, TJ do Piauí. As publicações vão de 30/03/2023 a 07/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 07/09/2026 · Processo 8002824-07.2023.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002824-07.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (OAB:BA688-A) APELADO: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): ROBERTO PIMENTEL GUIMARAES (OAB:BA47385-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 107630727) interposto por JOSÉ DE ARAÚJO OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal

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