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Jorge Alberto da Silva Costa

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Jorge Alberto da Silva Costa
8 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TRT1, TJRJ, TJPA, TJPE

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Os processos localizados tramitam em TRT1, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TJ do Pará, Tribunal de Justiça de Pernambuco. As publicações vão de 22/01/2025 a 22/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 20/03/2026 · Processo 0885773-12.2025.8.14.0301

SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Decido. Preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documentos Afasto a preliminar, uma vez que os requisitos da petição inicial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, estão previstos no art. 14 da Lei 9.099/1995, os quais, no caso, estão satisfeitos. A juntada de documento é matéria de mérito, e não requisito da petição inicial, salvo quando exigido por lei, o que não é o caso. Impugnação ao valor da causa Rejeito a impugnação, visto que foi observado o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995 e n

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