Joao Gil Alves Morais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000474-20.2022.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URANDI AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DE URANDI-BAHIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: JOÃO GIL ALVES MORAIS Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a suposta prática do delito de receptação culposa, tipificado no Art. 180, § 3º, do Código Penal , em que figura como autor do fato JOÃO GIL ALVES MORAIS. O Ministério Público, em sua atribuição de dominus litis, promoveu o