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Ivan Rodrigues Lima

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Ivan Rodrigues Lima
36 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJTO, TJMG, TRF1, TJRJ, TRT3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ do Tocantins, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 26/04/2021 a 09/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 09/09/2026 · Processo 1129257-91.2026.8.26.0053

Processo 1129257-91.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ivan Rodrigues Lima - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ivan Rodrigues Lima em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma

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