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Guilherme Alves de Lima

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Guilherme Alves de Lima
49 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJGO, TRT15, TJCE, TRT3, SEEU

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Goiás, TRT15, Tribunal de Justiça do Ceará. As publicações vão de 31/10/2022 a 08/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 2ª Região · 11/09/2026 · Processo 5101136-72.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101136-72.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ SANTANA (OAB BA077126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual o autor pretende, em liminar, a suspensão da exigência de que a instituição de ensino esteja cadastrada junto ao conselho como condição para emissão do registro profissional. Alega que, formou-se no Curso Superior de Bacharelado em Engenharia Elétrica, na Faculdade Hélio Rocha, cumprindo toda a carga horária e disciplinas, mas seu registro foi indeferido pelo CREA-Ba, sob o fundamento de que o registro pro

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