Gilvan Goncalves Castro

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº. 0501058-61.2017.8.05.0004 D E C I S Ã O Vistos. Inicialmente, impende salientar que tempestivo o recurso apresentado pela defesa do condenado, razão porque resta recebida a Apelação de ID 549165426 nos seus legais e jurídicos efeitos, concedendo-se ao condenado, de forma provisória, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Outrossim, nos termos do art. 600 do CPP, intime-se o apelante e, sucessivamente, o Órgão Ministerial para que, no prazo de 8 (oito) dias, ofertem suas razões, a