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Filipe Lima Brito

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Filipe Lima Brito
39 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJPE, TJCE, TRF1

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal de Justiça do Ceará, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 13/06/2022 a 23/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 11/09/2026 · Processo 8044573-64.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044573-64.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA NOVAES LOPES Advogado(s): FILIPE LIMA BRITO (OAB:BA51249-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Determino sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer acerca do writ, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do caput do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e art. 53, V, do RITJ/BA. Publique-se. Intimem-se. Cu

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