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Felipe Carlos Filipiacki

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Felipe Carlos Filipiacki
8 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 28/11/2023 a 21/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 01/09/2026 · Processo 5059069-45.2026.8.24.0090

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5059069-45.2026.8.24.0090/SC AUTOR : FELIPE CARLOS FILIPIACKI ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o período de licença-prêmio/especiais, referente ao período indicado na exordial, e comprovado através de suas fichas funcionais, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença. Nas parcelas venci

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