Fabio Costa Panicol
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- Processo 0010659-66.2014.5.01.0247TRT1 · 03/11/2025 · Polo ativoPolo ativo: Alexandre Teixeira Gaifem · Polo ativo: Anderson Pereira dos Santos Silva · Polo passivo: Edwin Lameira Fernandes Loja · Polo passivo: Enelyn Lameira Fernandes Loja
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707252d proferida nos autos. V. Trata-se de petição da parte Reclamada (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ID f702c3a, na qual solicita o sobrestamento do presente feito ou a suspensão de quaisquer medidas expropriatórias. Alega que, em razão de aditamento ao seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e de decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, as exigibilidades de obrigações e a possibilidade de constrições sobre seu patrimônio foram suspensas. A análise dos autos revela que a Reclamada se encontra em processo de recuperação
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