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Eustaquio de Oliveira

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Eustaquio de Oliveira
32 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TRF6, TRT3, SEEU, TJDFT

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 6ª Região, TRT3, SEEU. As publicações vão de 15/12/2023 a 22/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 6ª Região · 09/09/2026 · Processo 6049071-95.2026.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6049071-95.2026.4.06.3800/MG AUTOR : EUSTAQUIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ARAUJO LOPES (OAB MG153718) SENTENÇA Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso, após a apresentação e o processamento da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2026, permaneça imposto de renda indevidamente recolhido e não restituído. Deixo de apreciar o pedido de gratui

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