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Edinaldo Roberto Airton

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Edinaldo Roberto Airton
4 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 11/11/2022 a 22/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 22/07/2026 · Processo 5001789-90.2025.8.13.0694

PROCESSO Nº: 5001789-90.2025.8.13.0694 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Caça Ilegal e Condutas Equiparadas] AUTOR: Coronel da Corregedoria da PMMG CPF: não informado RÉU: EDINALDO ROBERTO AIRTON CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos etc. Conforme se vê dos autos, o investigado deu integral cumprimento à transação penal, cumprindo a pena alternativa a que se obrigou. O Ministério Público requereu extinção da punibilidade - ID Nº. XXX.XXX.XXX-XX DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado pelo integral cumprimento da transação penal (art. 84, §

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