Ebrain Souza da Silva

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ainda não há Denúncia do Ministério Público. Por outro lado, é a hipótese excepcional dos ritos especiais do Tribunal do Júri, Violência Doméstica, Juizado Especial Criminal, ou Lei n. 8.038/1990 que atrai a jurisdição da Vara de Inquéritos Policiais de Fonte Boa/AM. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 3º, da Resolução n. 06/2019 – TJAM, torno sem efeito a decisão do mov. 66.1, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos ao juízo da VARA DE GARANTIAS INQUÉRITOS DA COMARCA DE MANAUS - INQUÉRITOS (INTERIOR). Após, ciência ao Ministério Público