Daniela Porto Machado

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202286003699 NÚMERO ÚNICO: 0003672-94.2022.8.25.0059 REQUERENTE : DANIELA PORTO MACHADO ADV. : RAMIELLI RAFAEL DA SILVA - OAB: 7888-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE ADV. : DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO CENÁRIO DELINEADO E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE, EM JUÍZO PRELIMINAR, QUE A CONTROVÉRSIA FÁTICA REMANESCENTE E AS QUESTÕES JURÍDICAS EM DEBATE COMPORTAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 355, INCISO I,