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Daniel Almeida Antao

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Daniel Almeida Antao
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Última publicação em diário oficial · TJ do Maranhão · 11/09/2025 · Processo 0001347-31.2019.8.10.0040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001347-31.2019.8.10.0040 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: DANIEL ALMEIDA ANTÃO ADVOGADO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO CRUZ (OAB/MA 26.057) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DI

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