Celio Lemes Ramires

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209 da repercussão geral. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à eventual modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF, bem como contradição decorrente da aplicação imediata do entendimento, apesar da anterior determinação de suspensão dos processos. Requer, ao final, a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Su