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Carlos Roberto Gonzaga

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Carlos Roberto Gonzaga
24 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TRF3, TJSP, TRF4, TRT3, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 4ª Região. As publicações vão de 11/07/2022 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 11/09/2026 · Processo 0016697-41.2021.8.26.0041

Processo 0016697-41.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Carlos Roberto Gonzaga - F. 585 e 615: Para fins de fixação das condições do regime aberto deste juízo, primeiramente, passo a deliberar para trazer o feito à ordem. É competência do Juízo da Execução Criminal velar pelo devido cumprimento da pena pelo sentenciado, conforme dispõe o art. 66, inciso VI, da Lei nº 7.210/1984, estando dentro deste poder-dever jurisdicional a adequação da forma de cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar, e da forma como as condições para fruição dos benefícios penais s

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