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Augusto Cesar Nunes Ferraz

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Augusto Cesar Nunes Ferraz
7 processos localizados

Processos em TJMT, TRF1

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 05/06/2023 a 25/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 25/08/2026 · Processo 1004429-47.2024.8.11.0041

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO Nº 1004429-47.2024.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Verifica-se que após a remessa dos autos do E. TJMT, não houve a devida notificação da parte impetrada, desta feita, a fim de evitar vício processual passo à regularizar o feito. Notifique-se a autoridade Impetrada enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão (art. 7º, I da Lei nº 12.016/09). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão enviando-lhe cópia da inicial, para que qu

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