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Antonio Maria da Silva Farinhas

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Antonio Maria da Silva Farinhas
3 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 02/10/2025 a 12/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 27/02/2026 · Processo 0003958-41.2025.8.16.0084

Processo: 0003958-41.2025.8.16.0084(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador João Domingos Kuster Puppi Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/02/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR CLARA AO ESTABELECER A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E JURISPRUDÊNCIA DO STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJ

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