Antonio Maria Claret Poletti

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial, objetivando, dentre outros, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas como vigilante patrimonial, após 05/03/1997. Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 15/04/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1368225, do respectivo Tema 1209, em que se discute “à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição