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Antonio Carlos Lima

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Antonio Carlos Lima
283 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TRT1, TRF3, TJSC, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRT1, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 03/07/2026 a 19/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 11/09/2026 · Processo 5015289-22.2026.8.24.0004

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015289-22.2026.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS LIMA ADVOGADO(A) : ANDRE JOAO PEREIRA (OAB SC032855) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatício

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