Anderson Delfim de Quadros

Posto isso, reconheço a ilegalidade do ingresso domiciliar realizado pelos agentes estatais, ante a ausência de mandado judicial, de fundadas razões concretas aptas a caracterizar situação de flagrante delito, e de consentimento válido e prévio do morador. Em consequência, declaro ilícitas as provas obtidas a partir da referida diligência, bem como aquelas delas derivadas, nos termos do artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura.