Alice Maria David Giuliani

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIANNE JUDICE DE MATTOS E OUTROS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O pleito visa à satisfação do título executivo judicial que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito dos impetrantes à recomposição salarial prevista na Lei Estadual nº 3.935/87 (trimestralidade). Regularmente citado nos termos do art. 730 do CPC/73, o Estado ingressou com Embargos à Execução, arguindo o excesso de execução e a inexigibilidade do título executivo — este fundado nas Leis nº 3.837/86 e nº 3.845/86 — sob o argumento de inconstitucionalidade.